Dados do CNPJ 33.481.071/0001-02 - ANDRE PROENCA DOS SANTOS **3**3**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 33.481.071/0001-02
Abertura: 28/04/2019(7 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 30/10/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ANDRE PROENCA DOS SANTOS **3**3**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 28/04/2019
MEI: Sim Adesão: 28/04/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 500,00

Atividade principal:
81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
Atividades secundárias:
1) 01.61-0-02 - Serviço de poda de árvores para lavouras
2) 33.14-7-02 - Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
3) 33.14-7-10 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente
4) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
5) 45.20-0-05 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
6) 49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
7) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
8) 81.29-0-00 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PORTO ALEGRE Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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