Dados do CNPJ 33.478.419/0001-02 - MARIA DAS GRACAS GOMES CARDOSO **5**9**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 33.478.419/0001-02
Abertura: 27/04/2019(7 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA DAS GRACAS GOMES CARDOSO **5**9**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 27/04/2019
MEI: Sim Adesão: 27/04/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
Atividades secundárias:
1) 01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
2) 49.23-0-01 - Serviço de táxi
3) 49.24-8-00 - Transporte escolar
4) 77.31-4-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
5) 77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ITIUBA Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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