Dados do CNPJ 33.403.465/0001-42 - MILENE MARIA DA CONCEICAO **5**9**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 33.403.465/0001-42
Abertura: 18/04/2019(7 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 17/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MILENE MARIA DA CONCEICAO **5**9**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 18/04/2019
MEI: Sim Adesão: 18/04/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
2) 10.94-5-00 - Fabricação de massas alimentícias
3) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
4) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
5) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
6) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
7) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
8) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
9) 96.02-5-02 - Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
10) 97.00-5-00 - Serviços domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAQUAREMA Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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