Dados do CNPJ 33.324.045/0001-70 - EDICLEIA GERMINIANO DE BRITO **1**3**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 33.324.045/0001-70
Abertura: 11/04/2019(7 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 21/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: EDICLEIA GERMINIANO DE BRITO **1**3**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 11/04/2019
MEI: Sim Adesão: 11/04/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
32.99-0-99 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 13.59-6-00 - Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
2) 38.39-4-99 - Recuperação de materiais não especificados anteriormente
3) 47.13-0-02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
4) 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
5) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
6) 47.89-0-03 - Comércio varejista de objetos de arte
7) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ASSIS Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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