Dados do CNPJ 33.254.784/0001-33 - ANTONIO NILSON DOS SANTOS BRAGA **7**1**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 33.254.784/0001-33
Abertura: 04/04/2019(7 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 05/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ANTONIO NILSON DOS SANTOS BRAGA **7**1**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 04/04/2019
MEI: Sim Adesão: 04/04/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
58.12-3-01 - Edição de jornais diários
Atividades secundárias:
1) 47.61-0-02 - Comércio varejista de jornais e revistas
2) 58.13-1-00 - Edição de revistas
3) 74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO BENTO Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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