Dados do CNPJ 33.250.165/0001-70 - ELAINE PEREIRA DE FREITAS **5**9**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 33.250.165/0001-70
Abertura: 04/04/2019(7 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 24/09/2025 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: ELAINE PEREIRA DE FREITAS **5**9**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 04/04/2019 Exclusão: 24/09/2025
MEI: Não Adesão: 04/04/2019 Exclusão: 24/09/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Atividades secundárias:
1) 10.13-9-01 - Fabricação de produtos de carne
2) 10.32-5-99 - Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
3) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
4) 10.99-6-05 - Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
5) 47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
6) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
7) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
8) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CORDISBURGO Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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