Dados do CNPJ 33.248.538/0001-79 - RAFAEL ALEXANDRE TORQUATO LTDA - RT CONSTRUCOES

CNPJ RECEITA FEDERAL - 33.248.538/0001-79
Abertura: 04/04/2019(7 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 22/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: RAFAEL ALEXANDRE TORQUATO LTDA
Fantasia: RT CONSTRUCOES
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 04/04/2019
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 99.800,00

Atividade principal:
41.20-4-00 - Construção de edifícios
Atividades secundárias:
1) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
2) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
3) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
4) 43.99-1-01 - Administração de obras
5) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
6) 82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
7) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****1**8** - **F**L **E**N**E **R**A** - 04/04/2019 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TABAPUA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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