Dados do CNPJ 33.193.611/0001-52 - JENILSON OLIVEIRA COSTA **3**3**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 33.193.611/0001-52
Abertura: 29/03/2019(7 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 10/06/2022 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: JENILSON OLIVEIRA COSTA **3**3**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 29/03/2019 Exclusão: 10/06/2022
MEI: Não Adesão: 29/03/2019 Exclusão: 31/12/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 4.000,00

Atividade principal:
47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
Atividades secundárias:
1) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
2) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
3) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
4) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PORTO SEGURO Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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