Dados do CNPJ 33.190.260/0001-26 - ANTONIO BRASIL DE OLIVEIRA **7**9**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 33.190.260/0001-26
Abertura: 29/03/2019(7 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 04/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ANTONIO BRASIL DE OLIVEIRA **7**9**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 29/03/2019
MEI: Sim Adesão: 29/03/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
38.39-4-99 - Recuperação de materiais não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 38.31-9-01 - Recuperação de sucatas de alumínio
2) 38.31-9-99 - Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
3) 45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
4) 47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: GOIANIA Estado: GO

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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