Dados do CNPJ 33.117.543/0001-42 - TEREZINHA MUNIZ DOS SANTOS LTDA - TMS CONTRUTORA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 33.117.543/0001-42
Abertura: 22/03/2019(7 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: TEREZINHA MUNIZ DOS SANTOS LTDA
Fantasia: TMS CONTRUTORA
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 22/03/2019
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 500.000,00

Atividade principal:
41.20-4-00 - Construção de edifícios
Atividades secundárias:
1) 42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
2) 42.22-7-01 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação
3) 42.99-5-99 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
4) 43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
5) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
6) 43.91-6-00 - Obras de fundações
7) 49.24-8-00 - Transporte escolar
8) 77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor
9) 77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****2**5** - **R**I**A **N** **S **N**S - 22/03/2019 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ARACI Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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