Dados do CNPJ 33.021.583/0001-96 - ANTONIO HENRIQUE DE ASSIS NEVES **5**7**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 33.021.583/0001-96
Abertura: 13/03/2019(7 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/11/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ANTONIO HENRIQUE DE ASSIS NEVES **5**7**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 13/03/2019
MEI: Sim Adesão: 13/03/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
58.19-1-00 - Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
Atividades secundárias:
1) 17.31-1-00 - Fabricação de embalagens de papel
2) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
3) 32.99-0-04 - Fabricação de painéis e letreiros luminosos
4) 43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
5) 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
6) 47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
7) 49.29-9-03 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
8) 77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
9) 82.19-9-01 - Fotocópias

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RECIFE Estado: PE

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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