Dados do CNPJ 33.014.422/0001-75 - BENEDITO LIMA DOS SANTOS **0**5**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 33.014.422/0001-75
Abertura: 13/03/2019(7 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 14/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: BENEDITO LIMA DOS SANTOS **0**5**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 13/03/2019
MEI: Sim Adesão: 13/03/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
Atividades secundárias:
1) 03.22-1-04 - Criação de peixes ornamentais em água doce
2) 16.22-6-99 - Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
3) 31.03-9-00 - Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
4) 33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
5) 47.22-9-02 - Peixaria
6) 47.44-0-02 - Comércio varejista de madeira e artefatos
7) 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BREVES Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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