Dados do CNPJ 32.538.152/0001-39 - ANTONIO REGIS FERREIRA LUNA **4**0**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 32.538.152/0001-39
Abertura: 23/01/2019(7 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 23/05/2023 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: ANTONIO REGIS FERREIRA LUNA **4**0**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 23/01/2019 Exclusão: 23/05/2023
MEI: Não Adesão: 23/01/2019 Exclusão: 23/05/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 500,00

Atividade principal:
47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
Atividades secundárias:
1) 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
2) 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
3) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
4) 47.82-2-02 - Comércio varejista de artigos de viagem

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FORTALEZA Estado: CE

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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