Dados do CNPJ 32.275.677/0001-29 - DANIEL OLIVEIRA CARNEIRO MENDES **6**2**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 32.275.677/0001-29
Abertura: 18/12/2018(7 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 06/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: DANIEL OLIVEIRA CARNEIRO MENDES **6**2**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 18/12/2018
MEI: Sim Adesão: 18/12/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 9.900,00

Atividade principal:
49.24-8-00 - Transporte escolar
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
2) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
3) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
4) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
5) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
6) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
7) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
8) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SANTALUZ Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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