Dados do CNPJ 32.155.421/0001-88 - OCTAVIO FERREIRA MEIRELES BARBOSA **2**7**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 32.155.421/0001-88
Abertura: 02/12/2018(7 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 04/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: OCTAVIO FERREIRA MEIRELES BARBOSA **2**7**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 02/12/2018
MEI: Sim Adesão: 02/12/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
Atividades secundárias:
1) 23.30-3-99 - Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
2) 32.99-0-99 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
3) 38.39-4-99 - Recuperação de materiais não especificados anteriormente
4) 47.13-0-02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
5) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
6) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
7) 77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
8) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BRASILIA Estado: DF

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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