Dados do CNPJ 31.989.713/0001-53 - 31.989.713 ROBERTO SEVERINO LUNA DA SILVA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 31.989.713/0001-53
Abertura: 09/11/2018(7 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 24/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 31.989.713 ROBERTO SEVERINO LUNA DA SILVA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 09/11/2018
MEI: Sim Adesão: 09/11/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
Atividades secundárias:
1) 45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
2) 47.32-6-00 - Comércio varejista de lubrificantes
3) 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
4) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
5) 47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados
6) 47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
7) 47.89-0-08 - Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
8) 49.24-8-00 - Transporte escolar
9) 53.20-2-01 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
10) 74.20-0-03 - Laboratórios fotográficos
11) 74.20-0-04 - Filmagem de festas e eventos
12) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
13) 96.09-2-08 - Higiene e embelezamento de animais domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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