Dados do CNPJ 31.938.133/0001-37 - MONICA MARIA DE JESUS ALMEIDA **0**4**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 31.938.133/0001-37
Abertura: 05/11/2018(7 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 05/12/2024 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: MONICA MARIA DE JESUS ALMEIDA **0**4**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 05/11/2018 Exclusão: 05/12/2024
MEI: Não Adesão: 05/11/2018 Exclusão: 05/12/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
Atividades secundárias:
1) 43.29-1-05 - Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
2) 43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
3) 95.29-1-05 - Reparação de artigos do mobiliário

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO NOVO DO SUL Estado: ES

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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