Dados do CNPJ 31.907.170/0001-88 - MARIA JOSE DO NASCIMENTO **4**6**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 31.907.170/0001-88
Abertura: 31/10/2018(7 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 09/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA JOSE DO NASCIMENTO **4**6**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 31/10/2018
MEI: Sim Adesão: 31/10/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
13.40-5-01 - Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
Atividades secundárias:
1) 22.29-3-99 - Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente
2) 23.91-5-03 - Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras
3) 23.99-1-01 - Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: JABOATAO DOS GUARARAPES Estado: PE

e-mail: [ocultado]
Telefone: ---



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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