Dados do CNPJ 31.853.438/0001-46 - SMART LAW LTDA - SMART LAW EDU

CNPJ RECEITA FEDERAL - 31.853.438/0001-46
Abertura: 24/10/2018(7 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: SMART LAW LTDA
Fantasia: SMART LAW EDU
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 24/10/2018
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
Atividades secundárias:
1) 62.02-3-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
2) 63.11-9-00 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
3) 69.11-7-03 - Agente de propriedade industrial
4) 82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
5) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****2**3** - **S**C* **L** ** **S** - 12/11/2020 (Sócio-Administrador)
2) *****8**3** - **Z** **M** **D**N **A* - 12/11/2020 (Sócio-Administrador)

Logradouro: AVENIDA ANA JANSEN
Número: 09 Complemento: PAVMTO06 TORRE II SALA 607
Bairro: SAO FRANCISCO
CEP: 65076730 Município: SAO LUIS Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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