Dados do CNPJ 31.809.193/0001-50 - MANUEL FRANCISCO DA CRUZ SOUSA **8**3**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 31.809.193/0001-50
Abertura: 19/10/2018(7 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 01/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MANUEL FRANCISCO DA CRUZ SOUSA **8**3**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 19/10/2018
MEI: Sim Adesão: 19/10/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 500,00

Atividade principal:
56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
Atividades secundárias:
1) 01.59-8-02 - Criação de animais de estimação
2) 10.52-0-00 - Fabricação de laticínios
3) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
4) 32.99-0-99 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
5) 47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
6) 47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
7) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BRASILEIRA Estado: PI

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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