Dados do CNPJ 31.751.676/0001-40 - 31.751.676 DEBORAH ELEUTERIO FREITAS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 31.751.676/0001-40
Abertura: 11/10/2018(7 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 21/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 31.751.676 DEBORAH ELEUTERIO FREITAS
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 11/10/2018
MEI: Sim Adesão: 11/10/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
Atividades secundárias:
1) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
2) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
3) 47.29-6-01 - Tabacaria
4) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
5) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
6) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
7) 47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
8) 47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
9) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
10) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
11) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
12) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
13) 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PRAIA GRANDE Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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