Dados do CNPJ 31.739.908/0001-45 - PORTAL NET TELECOM LTDA - PORTAL NET

CNPJ RECEITA FEDERAL - 31.739.908/0001-45
Abertura: 10/10/2018(8 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 19/06/2019 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: PORTAL NET TELECOM LTDA
Fantasia: PORTAL NET
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
61.10-8-01 - Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
Atividades secundárias:
1) 61.10-8-03 - Serviços de comunicação multimídia - SCM
2) 61.41-8-00 - Operadoras de televisão por assinatura por cabo
3) 61.90-6-01 - Provedores de acesso às redes de comunicações

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****8**1** - **A**R* **B**R* ** **L** - 10/10/2018 (Sócio)
2) *****1**1** - **D** **N**L **R**S ** **S** - 10/10/2018 (Sócio)
3) *****3**3** - **I**O ** **L** **R**V* - 10/10/2018 (Sócio-Administrador)
4) *****4**3** - **F**L **N**O **C** **M* - 10/10/2018 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PONTAL DO ARAGUAIA Estado: MT

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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