Dados do CNPJ 31.677.583/0001-13 - PORTUGAL PATRIMONIAL LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 31.677.583/0001-13
Abertura: 03/10/2018(7 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: PORTUGAL PATRIMONIAL LTDA
Fantasia:
Porte: Empresa de Pequeno Porte
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 223.478,00

Atividade principal:
68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios
Atividades secundárias:
1) 68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**5** - **S* **M**S **R**G** **T* - 03/10/2018 (Sócio-Administrador)
2) *****6**5** - **R**A **L**A **L** **R**G** - 03/10/2018 (Sócio)
3) *****7**5** - **A** **R**G** **N* - 03/10/2018 (Sócio)
4) *****7**5** - **Y* **R**G** **A**S ** **N** - 03/10/2018 (Sócio)
5) *****7**5** - **N* **L** **R**G** - 03/10/2018 (Sócio Menor (Assistido/Representado))

Logradouro: RUA GASTAO GUIMARAES
Número: 58
Bairro: CENTRO
CEP: 44001540 Município: FEIRA DE SANTANA Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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