Dados do CNPJ 31.677.324/0001-92 - JESSICA FAGUNDES DE JESUS BRITO **9**6**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 31.677.324/0001-92
Abertura: 03/10/2018(7 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JESSICA FAGUNDES DE JESUS BRITO **9**6**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 03/10/2018
MEI: Sim Adesão: 03/10/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
Atividades secundárias:
1) 10.94-5-00 - Fabricação de massas alimentícias
2) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
3) 55.90-6-03 - Pensões (alojamento)
4) 55.90-6-99 - Outros alojamentos não especificados anteriormente
5) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
6) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
7) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
8) 56.20-1-03 - Cantinas - serviços de alimentação privativos
9) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
10) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
11) 82.30-0-02 - Casas de festas e eventos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: OLINDINA Estado: BA

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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