Dados do CNPJ 31.663.359/0001-72 - WELITON BEZERRA OLIVEIRA **5**3**2** - S G M COMUNICACAO VISUAL

CNPJ RECEITA FEDERAL - 31.663.359/0001-72
Abertura: 02/10/2018(7 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 03/10/2018 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: WELITON BEZERRA OLIVEIRA **5**3**2**
Fantasia: S G M COMUNICACAO VISUAL
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 02/10/2018 Exclusão: 03/10/2018
MEI: Não Adesão: 02/10/2018 Exclusão: 03/10/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
Atividades secundárias:
1) 43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
2) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELEM Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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