Dados do CNPJ 31.649.709/0001-46 - PEDRO ROBERTO MARTINS JUNIOR **2**5**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 31.649.709/0001-46
Abertura: 01/10/2018(7 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 05/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PEDRO ROBERTO MARTINS JUNIOR **2**5**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/10/2018
MEI: Sim Adesão: 01/10/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
45.20-0-07 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
Atividades secundárias:
1) 25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda
2) 43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
3) 45.20-0-02 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
4) 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
5) 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ITAICABA Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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