Dados do CNPJ 31.604.714/0001-32 - FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA **4**6**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 31.604.714/0001-32
Abertura: 25/09/2018(7 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 19/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA **4**6**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 25/09/2018
MEI: Sim Adesão: 25/09/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
Atividades secundárias:
1) 16.22-6-99 - Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
2) 25.42-0-00 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
3) 31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
4) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
5) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
6) 43.30-4-03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
7) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: LEOPOLDINA Estado: MG

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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