Dados do CNPJ 31.567.990/0001-78 - JOSE MARIA BITENCOURT FERREIRA **7**9**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 31.567.990/0001-78
Abertura: 21/09/2018(8 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 09/12/2023 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE MARIA BITENCOURT FERREIRA **7**9**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 21/09/2018 Exclusão: 09/12/2023
MEI: Não Adesão: 21/09/2018 Exclusão: 09/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
2) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
3) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MACAE Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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