Dados do CNPJ 31.563.870/0001-00 - ANA MARIA BOTTER FERNANDES **3**9**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 31.563.870/0001-00
Abertura: 20/09/2018(7 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 19/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ANA MARIA BOTTER FERNANDES **3**9**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 20/09/2018
MEI: Sim Adesão: 20/09/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
58.11-5-00 - Edição de livros
Atividades secundárias:
1) 14.12-6-01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
2) 14.12-6-02 - Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
3) 17.49-4-00 - Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
4) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
5) 47.61-0-01 - Comércio varejista de livros
6) 58.12-3-02 - Edição de jornais não diários
7) 58.13-1-00 - Edição de revistas
8) 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PORANGABA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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