Dados do CNPJ 31.529.455/0001-22 - EDUARDO ROBERTO DE OLIVEIRA SERVA **0**1**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 31.529.455/0001-22
Abertura: 17/09/2018(7 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 29/12/2023 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: EDUARDO ROBERTO DE OLIVEIRA SERVA **0**1**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 17/09/2018 Exclusão: 29/12/2023
MEI: Não Adesão: 17/09/2018 Exclusão: 29/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
Atividades secundárias:
1) 10.33-3-01 - Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
2) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
3) 43.22-3-03 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
4) 47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
5) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
6) 47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
7) 49.23-0-01 - Serviço de táxi
8) 49.24-8-00 - Transporte escolar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: JUNDIAI Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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