Dados do CNPJ 31.520.855/0001-77 - ANDRE CARLOS DA HORA MATOS **1**2**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 31.520.855/0001-77
Abertura: 17/09/2018(7 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 14/02/2026 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: ANDRE CARLOS DA HORA MATOS **1**2**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 17/09/2018 Exclusão: 14/02/2026
MEI: Não Adesão: 17/09/2018 Exclusão: 14/02/2026
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
Atividades secundárias:
1) 38.31-9-01 - Recuperação de sucatas de alumínio
2) 38.32-7-00 - Recuperação de materiais plásticos
3) 45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: IRARA Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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