Dados do CNPJ 31.489.791/0001-99 - SEBASTIAO DONIZETE DOS SANTOS **6**3**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 31.489.791/0001-99
Abertura: 12/09/2018(8 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 27/09/2023 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: SEBASTIAO DONIZETE DOS SANTOS **6**3**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 12/09/2018 Exclusão: 27/09/2023
MEI: Não Adesão: 12/09/2018 Exclusão: 27/09/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
10.33-3-02 - Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
Atividades secundárias:
1) 10.71-6-00 - Fabricação de açúcar em bruto
2) 10.94-5-00 - Fabricação de massas alimentícias
3) 47.13-0-02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
4) 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
5) 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
6) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
7) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CAMBUI Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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