Dados do CNPJ 31.453.591/0001-86 - 31.453.591 ROBERTO ALBERTO COSTA PORTO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 31.453.591/0001-86
Abertura: 09/09/2018(8 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 31.453.591 ROBERTO ALBERTO COSTA PORTO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 09/09/2018
MEI: Sim Adesão: 09/09/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 50.000,00

Atividade principal:
82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
2) 45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
3) 49.23-0-01 - Serviço de táxi
4) 49.29-9-03 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
5) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
6) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
7) 96.09-2-02 - Agências matrimoniais

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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