Dados do CNPJ 31.434.188/0001-00 - REGINALDO DE ALCANTARA E ALCANTARA **0**5**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 31.434.188/0001-00
Abertura: 05/09/2018(8 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 29/08/2022 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: REGINALDO DE ALCANTARA E ALCANTARA **0**5**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 05/09/2018 Exclusão: 29/08/2022
MEI: Não Adesão: 05/09/2018 Exclusão: 29/08/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 3.000,00

Atividade principal:
56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
Atividades secundárias:
1) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
2) 82.30-0-02 - Casas de festas e eventos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BARCARENA Estado: PA

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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