Dados do CNPJ 31.414.374/0001-87 - RAFAEL DA SILVA LAMIN **6**6**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 31.414.374/0001-87
Abertura: 03/09/2018(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: RAFAEL DA SILVA LAMIN **6**6**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 03/09/2018
MEI: Sim Adesão: 03/09/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 350,00

Atividade principal:
47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
Atividades secundárias:
1) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
2) 47.13-0-02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
3) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
4) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
5) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
6) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
7) 82.19-9-01 - Fotocópias
8) 96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ANAPOLIS Estado: GO

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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