Dados do CNPJ 31.369.490/0001-21 - AUCILENE SILVA SANTOS FERNANDES **9**2**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 31.369.490/0001-21
Abertura: 29/08/2018(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 01/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: AUCILENE SILVA SANTOS FERNANDES **9**2**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 29/08/2018
MEI: Sim Adesão: 29/08/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
Atividades secundárias:
1) 16.29-3-01 - Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
2) 31.03-9-00 - Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
3) 33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
4) 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
5) 47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
6) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
7) 95.29-1-05 - Reparação de artigos do mobiliário

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO LUIS Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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