Dados do CNPJ 31.335.161/0001-60 - SILVIO CESAR DE JESUS DE OLIVEIRA **2**9**0** - MUNHOZ & OLIVEIRA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 31.335.161/0001-60
Abertura: 24/08/2018(8 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 08/03/2022 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: SILVIO CESAR DE JESUS DE OLIVEIRA **2**9**0**
Fantasia: MUNHOZ & OLIVEIRA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 24/08/2018 Exclusão: 08/03/2022
MEI: Não Adesão: 01/01/2022 Exclusão: 08/03/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
Atividades secundárias:
1) 38.31-9-01 - Recuperação de sucatas de alumínio
2) 47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
3) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
4) 77.22-5-00 - Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
5) 77.29-2-01 - Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
6) 95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
7) 95.29-1-02 - Chaveiros
8) 96.09-2-08 - Higiene e embelezamento de animais domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ESTANCIA VELHA Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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