Dados do CNPJ 31.314.679/0001-17 - JOSE AIRTON PINHEIRO CARMO **7**3**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 31.314.679/0001-17
Abertura: 23/08/2018(7 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 03/04/2024 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE AIRTON PINHEIRO CARMO **7**3**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 23/08/2018 Exclusão: 03/04/2024
MEI: Não Adesão: 23/08/2018 Exclusão: 03/04/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
Atividades secundárias:
1) 38.31-9-01 - Recuperação de sucatas de alumínio
2) 38.31-9-99 - Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
3) 45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
4) 45.43-9-00 - Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
5) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
6) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: UBERLANDIA Estado: MG

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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