Dados do CNPJ 31.303.087/0001-08 - M A VITURINO ARAGAO & CIA LTDA - MEDICAL ASSIT - EMPREENDIMENTOS MEDICOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 31.303.087/0001-08
Abertura: 22/08/2018(7 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 16/06/2020 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: M A VITURINO ARAGAO & CIA LTDA
Fantasia: MEDICAL ASSIT - EMPREENDIMENTOS MEDICOS
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 80.000,00

Atividade principal:
86.30-5-03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
Atividades secundárias:
1) 86.10-1-02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
2) 86.30-5-01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
3) 86.30-5-02 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
4) 87.12-3-00 - Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**3** - **R**L* **G**T* **T**I** **A**O - 10/01/2019 (Sócio-Administrador)
2) *****0**3** - **E**A **N**I** **R** - 10/01/2019 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TERESINA Estado: PI

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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