Dados do CNPJ 31.262.738/0001-50 - JOSE AUGUSTO CHAVES DE BRITO JUNIOR **5**5**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 31.262.738/0001-50
Abertura: 17/08/2018(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/10/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE AUGUSTO CHAVES DE BRITO JUNIOR **5**5**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 17/08/2018
MEI: Sim Adesão: 17/08/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 900,00

Atividade principal:
90.01-9-02 - Produção musical
Atividades secundárias:
1) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
2) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
3) 47.62-8-00 - Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
4) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
5) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
6) 85.92-9-03 - Ensino de música
7) 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FORTALEZA Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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