Dados do CNPJ 31.201.664/0001-42 - FIDELIS OLIVEIRA ALCANTARA **1**1**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 31.201.664/0001-42
Abertura: 14/08/2018(8 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 27/05/2026 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: FIDELIS OLIVEIRA ALCANTARA **1**1**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 14/08/2018 Exclusão: 27/05/2026
MEI: Não Adesão: 14/08/2018 Exclusão: 27/05/2026
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
58.19-1-00 - Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
2) 58.11-5-00 - Edição de livros
3) 58.13-1-00 - Edição de revistas
4) 63.99-2-00 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
5) 74.20-0-04 - Filmagem de festas e eventos
6) 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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