Dados do CNPJ 31.163.383/0001-42 - JAQUELINE FAGUNDES PAVIN CONVENIOS LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 31.163.383/0001-42
Abertura: 09/08/2018(7 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: JAQUELINE FAGUNDES PAVIN CONVENIOS LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 09/08/2018
MEI: Não Adesão: 09/08/2018 Exclusão: 30/09/2025
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
73.19-0-02 - Promoção de vendas
Atividades secundárias:
1) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
2) 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
3) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****4**0** - **Q**L**E **G**D** **V** - 30/09/2025 (Sócio-Administrador)

Logradouro: RUA DUQUE DE CAXIAS
Número: SN Complemento: BANCA 57 E 58
Bairro: CENTRO
CEP: 97501591 Município: URUGUAIANA Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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