Dados do CNPJ 31.103.453/0001-77 - LUCAS AUGUSTO MOREIRA **1**3**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 31.103.453/0001-77
Abertura: 02/08/2018(7 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: LUCAS AUGUSTO MOREIRA **1**3**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 02/08/2018
MEI: Sim Adesão: 02/08/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
23.99-1-01 - Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
Atividades secundárias:
1) 23.19-2-00 - Fabricação de artigos de vidro
2) 23.49-4-99 - Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente
3) 25.99-3-99 - Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
4) 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
5) 47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
6) 47.83-1-02 - Comércio varejista de artigos de relojoaria
7) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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