Dados do CNPJ 31.078.068/0001-17 - EDNEI DA SILVA PINTO **6**8**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 31.078.068/0001-17
Abertura: 31/07/2018(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 19/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: EDNEI DA SILVA PINTO **6**8**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 31/07/2018
MEI: Sim Adesão: 31/07/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 4.000,00

Atividade principal:
49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
Atividades secundárias:
1) 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
2) 47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
3) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
5) 49.29-9-03 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
6) 52.12-5-00 - Carga e descarga
7) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
8) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
9) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: JUIZ DE FORA Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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