Dados do CNPJ 30.992.619/0001-90 - MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS **0**1**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 30.992.619/0001-90
Abertura: 22/07/2018(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 27/10/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS **0**1**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 22/07/2018
MEI: Sim Adesão: 22/07/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 3.000,00

Atividade principal:
15.21-1-00 - Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
Atividades secundárias:
1) 13.40-5-99 - Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
2) 13.59-6-00 - Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
3) 14.11-8-01 - Confecção de roupas íntimas
4) 14.12-6-01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
5) 15.29-7-00 - Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
6) 47.55-5-01 - Comércio varejista de tecidos
7) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
8) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
9) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ITAPORANGA D'AJUDA Estado: SE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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