Dados do CNPJ 30.878.541/0001-88 - DANIEL SILVA PANTOJA - DR. DANIEL PANTOJA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 30.878.541/0001-88
Abertura: 06/07/2018(8 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 09/05/2019 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: DANIEL SILVA PANTOJA
Fantasia: DR. DANIEL PANTOJA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100.000,00

Atividade principal:
86.30-5-03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
Atividades secundárias:
1) 86.30-5-02 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
2) 86.40-2-04 - Serviços de tomografia
3) 86.40-2-05 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
4) 86.40-2-06 - Serviços de ressonância magnética
5) 86.40-2-07 - Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELEM Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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