Dados do CNPJ 30.862.757/0001-55 - RAFAEL MARCELINO BATISTA **3**9**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 30.862.757/0001-55
Abertura: 05/07/2018(8 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 24/02/2026 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: RAFAEL MARCELINO BATISTA **3**9**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 05/07/2018 Exclusão: 24/02/2026
MEI: Não Adesão: 05/07/2018 Exclusão: 24/02/2026
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
Atividades secundárias:
1) 33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
2) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
3) 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
4) 45.20-0-02 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
5) 45.20-0-05 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
6) 45.20-0-06 - Serviços de borracharia para veículos automotores
7) 45.20-0-07 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
8) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
9) 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
10) 95.29-1-04 - Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PORTO FELIZ Estado: SP

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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