Dados do CNPJ 30.856.072/0001-04 - JOAO MORAIS SARMENTO 12136093134

CNPJ RECEITA FEDERAL - 30.856.072/0001-04
Abertura: 04/07/2018(8 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 21/06/2024 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: JOAO MORAIS SARMENTO **1**0**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 04/07/2018 Exclusão: 21/06/2024
MEI: Não Adesão: 04/07/2018 Exclusão: 21/06/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
Atividades secundárias:
1) 10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas
2) 10.32-5-99 - Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
3) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
4) 10.94-5-00 - Fabricação de massas alimentícias
5) 10.99-6-99 - Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
6) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
7) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BRASILIA Estado: DF

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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