Dados do CNPJ 30.771.382/0001-18 - JOSE DE ASSIS PEREIRA DOS SANTOS **3**6**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 30.771.382/0001-18
Abertura: 23/06/2018(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE DE ASSIS PEREIRA DOS SANTOS **3**6**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 23/06/2018
MEI: Sim Adesão: 23/06/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
Atividades secundárias:
1) 01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
2) 18.22-9-01 - Serviços de encadernação e plastificação
3) 25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda
4) 31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
5) 33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
6) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
7) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
8) 43.29-1-04 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
9) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
10) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
11) 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MANGARATIBA Estado: RJ

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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