Dados do CNPJ 30.527.072/0001-52 - FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DE PORTO MURTINHO - FUNDEB - FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUC

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Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
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